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Em reunião no Governo, OAB-MT avança no projeto de lei da advocacia dativa

21/01/2020 17:42 | Direito de Defesa
Foto da Notícia: Em reunião no Governo, OAB-MT avança no projeto de lei da advocacia dativa

  img  Com uma nova rodada de debates promovida pelo Governo de Mato Grosso, nesta segunda-feira (20), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) avançou nas tratativas acerca do projeto de lei para regulamentação da advocacia dativa.

    Governo, OAB-MT, Poder Judiciário de Mato Grosso, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública se reuniram para debater de forma ampla as ações para assegura o direito de defesa da população em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, 36 das 79 comarcas de Mato Grosso não contam com a presença da Defensoria Pública. Nos casos em que não há um defensor público, o Poder Judiciário nomeia um profissional da advocacia privada para atuar na ação de forma dativa.

    O Estado é um dos únicos do país que não conta com legislação própria que regulamente o pagamento administrativo da advocacia dativa. Diante da situação, a OAB-MT apresentou, no ano passado, um anteprojeto de lei sobre o tema.

    Desde então, a OAB-MT vem se reunindo sistematicamente com o Governo do Estado para ajustar a proposta legislativa e assegurar aos advogados e advogadas dativos o pagamento pelos serviços prestados.

    A intenção é que até o início de março o projeto seja finalizado e entregue à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso


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