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Plenário apreciará projeto que assegura igualdade entre as partes

12/09/2019 12:08 | Senado

    Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (11), segue para votação em plenário o Projeto de Lei 3528/2019 que coloca no mesmo plano os advogados (as) do autor e requerido nas audiências de instrução e julgamento do Poder Judiciário.

    De autoria do deputado federal por Mato Grosso, Carlos Bezerra, o projeto altera o artigo 6º do Estatuto da Advocacia, acrescentando o seguinte parágrafo: “Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas perante o Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”.

    Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, trata-se de uma importante conquista para a advocacia. “Mais do que o valor simbólico da medida, a proposta faz valer o direito de cada cidadão de ser igualmente representado na lide judicial e avança em uma questão que há muito já deveria ter sido pacificada no Poder Judiciário”.

    Conforme o artigo 6º da Lei 8.906/94 não há hierarquia nem subordinação entre advogados (as), magistrados (as) e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

    O dispositivo foi defendido pelo relator da matéria na CCJ, senador Nelsinho Trad. Durante a votação, o senador Rogério Carvalho destacou que não há garantia de direito sem essa isonomia de condição para o exercício da defesa que, geralmente, é representado pelo advogado.

Assessoria de Imprensa OAB-MT
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