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Órgãos administrativos não podem ter acesso, sem autorização, a informações fiscais do cidadão; destaca presidente da OAB-MT

19/07/2019 11:35 | Sigilo Inviolável

    Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos destacou como necessária a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tóffoli, que reafirmou a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de dados fiscais para investigações.

    “Foi uma medida necessária para trazer segurança jurídica, uma vez que órgãos administrativos não podem ter acesso, sem autorização judicial, a informações fiscais de contribuintes. Isso configuraria quebra de sigilo”, explicou Leonardo Campos.

    Ele se encontrou com o ministro nesta quinta-feira (18), em sessão solene realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Na ocasião, Dias Tóffoli explicou que a sua decisão não impede investigações, apenas as submete ao controle do Judiciário.

    “Se não é feito desta forma, se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento da sua intimidade. Isso é uma defesa do cidadão”, destacou o presidente do STF.

    Ele lembra que foi o relator do caso julgado no plenário do Supremo, em 2016, quando votou pela constitucionalidade do compartilhamento de informações na forma da Lei Complementar 105, ou seja, de informações globais.

    Já as informações detalhadas, segundo o ministro, carecem de uma autorização do Poder Judiciário. De acordo com ele, se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificar uma movimentação suspeita, deve comunicar o Ministério Público que, por sua vez, requer autorização judicial para a quebra do sigilo.

    Desta forma, o presidente da OAB-MT ressalta que o controle judicial é indispensável para impedir violações desnecessárias ou abusivas que possam ferir direitos tão caros aos cidadãos brasileiros.

    A proteção ao sigilo, na forma da lei, é um pleito antigo e permanente da Ordem, conforme Leonardo Campos. A OAB-MT, inclusive, é autora de notícias-crime sobre possível quebra indevida de sigilo fiscal e telefônico de mato-grossenses em apuração no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Assessoria de Imprensa OAB-MT
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