O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, e as comissões dos Juizados Especiais (Cojesp) e de Direito Civil e Processo Civil reuniram-se com o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, para discutir ações relacionadas ao serviço de telefonia fixa e aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC).
Durante o encontro, foi cobrado um posicionamento do Conselho acerca das demandas em desfavor da empresa OI S/A, que se encontra em processo de Recuperação Judicial. Foi solicitada a liberação dos valores de pagamento espontâneo realizados pela operadora anteriormente à data do deferimento do pedido de recuperação, em 21 de junho. Também foram solicitadas as liberações dos valores constantes nas demandas em que a sentença proferida em impugnação ou embargos tenha transitado em julgado.
Na oportunidade, também foi debatida a aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em relação à multa sancionatória dos embargos declaratórios e honorários em cumprimento de sentença.
Participaram da reunião, além do presidente Leonardo Campos, o presidente e a vice-presidente da Cojesp, Raphael Naves Dias e Nalia Cintra Machado e a vice-presidente e a membro da Comissão de Direito Civil e Processual Civil, Luciana Póvoas Lemos e Ariadne Sella Simões.
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